a) A atual legislação brasileira entende a posse legítima como a posse com cultura efetiva e morada habitual, sendo aquela um modo de aquisição de propriedade rural das terras devolutas da União, admitindo-se a usucapião pro deserto.

267 marcações (25%)

b) Terras devolutas são espécies de terras públicas (sentido lato) não integradas ao patrimônio particular, nem formalmente arrecadas ao patrimônio público, que se acham indiscriminadas no rol dos bens públicos por razão histórico-política. As terras devolutas pertencem atualmente aos Estados, cabendo à União aquelas situadas na faixa de fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal e das que fossem indispensáveis às fortificações militares e estradas de ferros federais.

197 marcações (19%)

c) A discriminação de terras devolutas pode ser feita por meio de procedimento administrativo ou judicial, sendo o procedimento administrativo de competência da União, Estados e Municípios.

157 marcações (15%)