Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 31 - Direito Comercial e do Consumidor

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A Com a revogação do art. 242 da Lei 6.404/76, a possibilidade legal de falência das sociedades de economia mista foi excluída do sistema jurídico nacional ainda que haja silêncio por parte da lei falimentar a respeito.
  
B A Lei falimentar, a despeito de controvérsia doutrinária, claramente estabelece que apenas as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica estão sujeitas ao processo falimentar.
  
C A reforma da legislação societária, conquanto tenha excluído a imunidade falimentar das sociedades de economia mista, não excluiu a responsabilidade subsidiária do ente controlador, nos contratos já existentes à data da sua publicação, conforme a doutrina especializada.
  
D O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fixando o entendimento de que as sociedades de economia mista, qualquer que seja sua atividade, não estão sujeitas ao processo falimentar.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão