Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 32 - Direito Comercial e do Consumidor

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de locação realizados entre pessoas físicas, pois há, nesse caso, prestação de serviços.
  
B O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
  
C Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
  
D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, uma vez que as relações jurídicas destas com seus clientes são reguladas pelo Banco Central do Brasil.
  
  


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