Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 30 - Direito Tributário

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No que se refere à cobrança administrativa da Dívida Ativa no Estado do Pará, é CORRETO afirmar:


A O não pagamento do tributo declarado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, contudo não poderá, em hipótese alguma, ser cancelada a inscrição do contribuinte, por ser um direito deste.
  
B É vedado ao devedor remisso, ou seja, aquele cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, receber o pagamento de quaisquer créditos que envolva repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, em virtude da existência de proibição de transacionar, o devedor remisso, com o Estado.
  
C As incorreções ou omissões do auto de infração, mesmo que conste elementos para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator, acarretarão a nulidade do referido auto.
  
D As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.
  
  


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