Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.

798 pessoas responderam.

Direito Tributário


30ª Questão:

No que se refere à cobrança administrativa da Dívida Ativa no Estado do Pará, é CORRETO afirmar:

a) O não pagamento do tributo declarado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, contudo não poderá, em hipótese alguma, ser cancelada a inscrição do contribuinte, por ser um direito deste.

250 marcações (31%)
b) É vedado ao devedor remisso, ou seja, aquele cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, receber o pagamento de quaisquer créditos que envolva repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, em virtude da existência de proibição de transacionar, o devedor remisso, com o Estado.

222 marcações (28%)
c) As incorreções ou omissões do auto de infração, mesmo que conste elementos para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator, acarretarão a nulidade do referido auto.

163 marcações (20%)
d) As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.

163 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.