Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 24 - Direito Administrativo

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No que se refere aos consórcios públicos é INCORRETO afirmar:


A Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
  
B Configura improbidade administrativa a celebração de qualquer ajuste para a gestão associada sem a observância das formalidades previstas na Lei n. 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  
C Para o cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá promover desapropriações nos termos do contrato de consórcio de direito público.
  
D O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública.
  
  


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