a) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

121 marcações (7%)

b) Configura improbidade administrativa a celebração de qualquer ajuste para a gestão associada sem a observância das formalidades previstas na Lei n. 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

245 marcações (15%)

c) Para o cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá promover desapropriações nos termos do contrato de consórcio de direito público.

342 marcações (21%)