Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 20 - Direito Administrativo

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Em relação à responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:


A Um ato danoso causado pelo motorista de um órgão do Poder Judiciário enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos de sua configuração.
  
B Com o intuito de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executem funções que, em princípio, caberiam ao Estado, a Constituição Federal de 1988 inovou abrangendo nessa regra as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica.
  
C Tema de extrema relevância tem sido relativo à responsabilidade primária e subsidiária do Estado. Assim, se o dano for causado por funcionário de empresa que executa obra e serviço público por força de contrato administrativo, a responsabilidade do Estado será subsidiária.
  
D As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, abrangidas pelo artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal, têm o mesmo privilégio que têm as pessoas públicas no que toca à prescrição qüinqüenal de ações indenizatórias de terceiros em virtude de danos causados por seus agentes.
  
  


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