Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.

2.795 pessoas responderam.

Direito Administrativo


20ª Questão:

Em relação à responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

a) Um ato danoso causado pelo motorista de um órgão do Poder Judiciário enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos de sua configuração.

569 marcações (20%)
b) Com o intuito de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executem funções que, em princípio, caberiam ao Estado, a Constituição Federal de 1988 inovou abrangendo nessa regra as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica.

891 marcações (32%)
c) Tema de extrema relevância tem sido relativo à responsabilidade primária e subsidiária do Estado. Assim, se o dano for causado por funcionário de empresa que executa obra e serviço público por força de contrato administrativo, a responsabilidade do Estado será subsidiária.

626 marcações (22%)
d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, abrangidas pelo artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal, têm o mesmo privilégio que têm as pessoas públicas no que toca à prescrição qüinqüenal de ações indenizatórias de terceiros em virtude de danos causados por seus agentes.

709 marcações (25%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.