Prova da OAB 1ª Fase - 137º Exame (2008.3)
137º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 87 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A	A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

B	Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

C	Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

D	No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.