Procurador do Trabalho - MPT/BR 2008
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Novembro/2008

Questão 90 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da responsabilidade do Estado em razão de danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

A	é meramente subsidiária na hipótese de uma autarquia ser a responsável pelo dano;

B	o Brasil adotou a Teoria do Risco Integral, uma vez que a responsabilidade estatal é objetiva, não comportando excludentes ou atenuantes;

C	a absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a responsabilidade civil do Estado;

D	nenhuma das afirmativas anteriores está correta.