Procurador do Trabalho - MPT/BR 2008
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Novembro/2008

Questão 87 - Direito Administrativo

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A de acordo com a Constituição Federal, é imprescritível a ação que pretende o ressarcimento do erário de danos decorrentes de improbidade administrativa;
  
B a contratação irregular de servidor público não aprovado em concurso público para o exercício de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, mesmo que o contratado tenha bem exercido as funções atribuídas ao cargo;
  
C não é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada por co-legitimado distinto, caso tenha proposto o arquivamento do inquérito civil relativo à mesma questão e objeto versados na ação;
  
D de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário dependem da existência de dolo ou culpa;
  
  


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