Procurador do Trabalho - MPT/BR 2008
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Novembro/2008
Questão 85 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A | compete ao Congresso Nacional a regulamentação da contratação, por tempo determinado, dos servidores de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; |
B | é irregular a contratação temporária de empregados médicos pela administração pública municipal, com a finalidade exclusiva de conter grave surto epidemiológico, se não houver lei específica prevendo esta hipótese de contratação excepcional; |
C | o exercício de cargos de confiança da administração pública que não se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento, deve ser precedido de prévia aprovação em concurso público; |
D | os empregados públicos das autarquias, fundações e sociedades de economia mista, subordinados ao regime celetista, não estão proibidos de acumular mais de um emprego público remunerado; |