Procurador do Trabalho - MPT/BR 2008
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Novembro/2008

Questão 54 - Direito Processual do Trabalho

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Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:

I. criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;

II. estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;

III. estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;

IV. criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:


A todas as assertivas são incorretas;
  
B apenas as assertivas I e IV são incorretas;
  
C apenas as assertivas II e IV são corretas;
  
D apenas a assertiva I é incorreta;
  
  


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