Prova da OAB 1ª Fase - 136º Exame (2008.2)
136º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 90 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

A	com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

B	apenas com a lavratura do auto de infração.

C	trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D	no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.