Prova da OAB 1ª Fase - 136º Exame (2008.2)
136º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 20 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A	As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B	As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C	O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D	O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.