Prova da OAB 1ª Fase - 136º Exame (2008.2)
136º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 6 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes


A às leis complementares.
  
B às leis ordinárias.
  
C às emendas constitucionais.
  
D aos decretos legislativos.
  
  


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