Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 100 - Direito Penal e Processo Penal

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De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:


A proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
  
B arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
  
C proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
  
D decretação da prisão temporária do agressor.
  
  


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