Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 57 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

A	No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

B	O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

C	O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

D	Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.