Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Setembro/2008

Questão 12 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A	É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

B	A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

C	Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

D	Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.