Analista judiciário - Área Judiciária - TRF/3ª Região 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 44 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

A	são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

B	os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

C	o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

D	o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

E	em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.