Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Analista judiciário - Área Judiciária - Agosto/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

3.586 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


44ª Questão:

Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

341 marcações (10%)
b) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

642 marcações (18%)
c) o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

445 marcações (12%)
d) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

739 marcações (21%)
e) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

1.419 marcações (40%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.