Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2004

Questão 99 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta.


A Segundo os termos do CTN, é de dois anos o prazo de prescrição para propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.
  
B Segundo os termos do CTN, o sujeito passivo tem direito, desde que ocorra prévio protesto, à restituição do indébito tributário.
  
C Segundo os termos do CTN, o direito de pleitar a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10
(dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
  
D Segundo ostermos do CTN, apenas a reforma, a anulação e a rescisão de decisão condenatória autorizam a restituição do indébito tributário, não gerando tal efeito a revogação de decisão condenatória.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão