Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 100 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta.


A Segundo ostermos do CTN, no que tange à ação para cobrança do crédito tributário, o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  
B Segundo os termos do CTN, é autorizado à Fazenda Pública realizar um novo ato administrativo de lançamento na hipótese de decisão definitiva que anular o anterior por vício formal.
  
C Segundo os termos do CTN, a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário tem o seu prazo suspenso por até 90 dias, contados da inscrição em dívida ativa.
  
D Segundo os termos do CTN, caso um tributo sujeito a lançamento de ofício tenha o seu fato gerador ocorrido em 30 de julho de 2003, a Fazenda Pública dispõe de prazo até 01 de janeiro de 2006 para realizar o dito lançamento.
  
  


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