Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 96 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta.


A Segundo estabelece o CTN (lei n 5.172/66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas.
  
B Segundo o CTN (lei n 5.172/66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria.
  
C Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel.
  
D Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria.
  
  


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