Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 71 - Direito Penal e Processo Penal

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Assinale a alternativa correta.


A O perdão ofertado pelo querelante a todos os querelados e aceito por um deles obriga aos demais por constituir causa de extinção de punibilidade, e assim matéria de ordem pública.
  
B A perempção, a decadência e o perdão ofertado pelo querelante (mesmo que este não seja aceito pelo querelado), são causas de extinção de punibilidade.
  
C A perempção pode ser considerada uma espécie de sanção ao querelante e pode ser verificada mesmo antes do início da ação penal privada.
  
D O recebimento de indenização, de acordo com o Código Penal, não caracteriza renúncia tácita, diversamente do que ocorre nos delitos aos quais se aplique a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).
  
  


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