Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 16 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta.

A	A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual;

B	A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis;

C	A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar;

D	A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado;