Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 2 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA.


A O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o prévia e expressamente determinado em lei;
  
B Em face do princípio da eficiência, o agente público que atuar sem permissão legal, mas concretizar o interesse público previsto na lei, não poderá ser sancionado, a qualquer título;
  
C Via de regra, os atos administrativos devem ser públicos, salvo naquelas hipóteses em que o sigilo é imprescindível, como nos casos em que a segurança nacional estiver envolvida;
  
D Mesmo sendo aparentemente conforme a lei, um ato administrativo imoral pode e deve ser anulado, pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
  
  


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