a) Segundo ostermos do CTN, no que tange à ação para cobrança do crédito tributário, o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

355 marcações (42%)

c) Segundo os termos do CTN, a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário tem o seu prazo suspenso por até 90 dias, contados da inscrição em dívida ativa.

95 marcações (11%)

d) Segundo os termos do CTN, caso um tributo sujeito a lançamento de ofício tenha o seu fato gerador ocorrido em 30 de julho de 2003, a Fazenda Pública dispõe de prazo até 01 de janeiro de 2006 para realizar o dito lançamento.

123 marcações (15%)