Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004
Questão 15 - Direito Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Não haverá para o réu, no cível, obrigação de reparar os danos decorrentes de ato ilícito julgado no juízo criminal:
A | Quando a sentença criminal absolver o réu por falta de prova para a condenação. |
B | Quando a sentença criminal absolver o réu por reconhecer que não foi ele o autor do crime; |
C | Quando a sentença criminal julgar extinta a punibilidade; |
D | Quando a sentença criminal reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade; |