Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Agosto/2008

Questão 37 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Da decisão do juiz que determina a regressão do regime prisional em virtude de falta grave, caberá recurso:


A apelação, no prazo de 5 dias.
  
B agravo, no prazo de 10 dias.
  
C agravo, no prazo de 5 dias.
  
D carta testemunhável, no prazo de 2 dias.