Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 61 - Direitos Humanos

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Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:


A Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.
  
B Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.
  
C Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.
  
D É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
  
  


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