Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

10.570 pessoas responderam.

Direitos Humanos


61ª Questão:

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.

3.212 marcações (30%)
b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.

5.814 marcações (55%)
c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.

1.049 marcações (10%)
d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

495 marcações (5%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.