Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 31 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

A	São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.

B	A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.

C	A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

D	Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.