Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

22.913 pessoas responderam.

Direito Penal


31ª Questão:

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

a) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.

1.266 marcações (6%)
b) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.

8.009 marcações (35%)
c) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

7.875 marcações (34%)
d) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

5.763 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.