Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:


A Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  
B Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
  
C Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
  
D Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  
  


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