Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007
Questão 4 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
A | Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa. |
B | Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei. |
C | Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. |
D | Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União. |