Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007
Questão 12 - Direito Administrativo
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as frases abaixo:
a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.
b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.
c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.
d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.
A | apenas a alternativa A é falsa |
B | apenas a alternativa B é falsa |
C | apenas as alternativas A e B são falsas |
D | apenas as alternativas C e D são falsas |