Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
19.183 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
19.183 pessoas responderam.
Direito Administrativo
12ª Questão:
Analise as frases abaixo:
a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.
b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.
c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.
d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.
a) apenas a alternativa A é falsa
2.970 marcações (15%)
2.970 marcações (15%)
b) apenas a alternativa B é falsa
4.049 marcações (21%)
4.049 marcações (21%)
c) apenas as alternativas A e B são falsas
9.714 marcações (51%)
9.714 marcações (51%)
d) apenas as alternativas C e D são falsas
2.450 marcações (13%)
2.450 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.