Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 10 - Direito Constitucional

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Tratado internacional de que o Brasil fosse signatário, estabelecendo a pena de morte pela prática de crime de racismo, seria


A recepcionado no ordenamento brasileiro como se norma constitucional originária fosse, por versar sobre direitos e garantias fundamentais.
  
B materialmente compatível com a Constituição da República, que prevê ser o racismo crime imprescritível, admitindo penas mais severas do que as habituais.
  
C formalmente compatível com a Constituição brasileira, se aprovado, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros.
  
D formalmente incompatível com a Constituição brasileira, por não se admitir no ordenamento jurídico pátrio tratado internacional equivalente a emenda constitucional.
  
E materialmente incompatível com a Constituição da República, por afronta a vedação expressa consubstanciada em cláusula pétrea.
  


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