Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Considere:

I. A perda de função pública ou mandato eletivo, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

II. A incapacidade para o exercício da tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra tutelado ou curatelado.

III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

É (são) efeito (s) automático (s) da condenação penal o (s) indicado (s) SOMENTE em