Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 50 - Direito Financeiro

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) proíbe o titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas


A nos três exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.
  
B nos dois exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
  
C no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
  
D nos dois quadrimestres seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.
  
E nos dois trimestres seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
  


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