Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 43 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É competência privativa do Senado Federal:

A	apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B	resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C	sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D	autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.

E	dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.