Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 33 - Direito Administrativo

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Determinado agente público pratica ato administrativo discricionário, baseando-se em circunstância de fato que depois se verifica inexistente. Mesmo, porém, com a verificação a posteriori da inexistência dos fatos que ensejariam a prática do ato, verifica-se que os fatos realmente ocorridos poderiam igualmente embasá-la.

Nessa situação, o ato praticado


A apresenta o vício da inexistência de motivos e não é suscetível de convalidação.
  
B poderia ser convalidado se não se tratasse de ato discricionário, pois a convalidação é incompatível com esta espécie de ato administrativo.
  
C poderá ser revogado, uma vez que se trata de ato discricionário, devendo seus efeitos necessariamente ser desconstituídos em caráter ex tunc.
  
D não apresenta o requisito da motivação e deverá ser invalidado, sem possibilidade de convalidação, por força da teoria dos motivos determinantes.
  
E poderá ser convalidado, respeitando os direitos de terceiros originados durante o período em que foi eficaz.
  


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