Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 31 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A competência para a edição de atos administrativos

A	implica a possibilidade, como regra, da avocação em razão do poder hierárquico.

B	sempre é fixada na lei em caráter exclusivo.

C	é, em regra, indelegável, salvo exceções expressamente previstas em lei.

D	é requisito dispensável, quando se tratar de matéria sujeita a apreciação urgente.

E	pode ser delegada, quando se tratar de decisões de recursos administrativos.