Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 4 - Direito Constitucional

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Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a Constituição da República que


A o Congresso reunir-se-á, anualmente, nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, não se interrompendo, no entanto, a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  
B eventual convocação extraordinária do Congresso, em caso de decretação de intervenção federal ou pedido de autorização para decretação do estado de defesa, será feita pelo Presidente da República.
  
C a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessão conjunta para, dentre outras hipóteses, inaugurar a sessão legislativa e julgar o Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade.
  
D os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência e relevante interesse público, mediante aprovação de um terço dos membros de cada Casa.
  
E o Congresso somente deliberará, em sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocado, exceção feita a medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.
  


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