Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 22 - Direito Administrativo

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O art. 11, I, da Lei nº 8.249/92 caracteriza como improbidade administrativa "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência".

As hipóteses constantes nesse dispositivo correspondem à(s) figura(s)


A da ilegalidade do objeto e do desvio de finalidade, respectivamente.
  
B da ilegalidade do objeto e da incompetência, respectivamente.
  
C da ilegalidade do objeto, apenas.
  
D do desvio de finalidade, apenas.
  
E da incompetência, apenas.
  


Apenas ver Gabarito

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