Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 21 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O conceito de "agente público", para fins de sujeição à lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), é mais amplo que o de "servidor público", previsto na Lei nº 8.112/90, porque aquele conceito abrange
A | os ocupantes de cargos públicos na administração indireta, o que não é contemplado pela Lei nº 8.112/90. |
B | as pessoas físicas e jurídicas que recebem e administram dinheiros públicos, a qualquer título. |
C | os exercentes de funções públicas diversas, mesmo que não detentores de cargos públicos. |
D | os ocupantes de cargos públicos em comissão, de livre provimento e nomeação, que não são tidos como servidores públicos. |
E | os partícipes e beneficiários de atos de improbidade administrativa, mesmo que não mantenham qualquer vínculo com a Administração. |