Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 21 - Direito Administrativo

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O conceito de "agente público", para fins de sujeição à lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), é mais amplo que o de "servidor público", previsto na Lei nº 8.112/90, porque aquele conceito abrange


A os ocupantes de cargos públicos na administração indireta, o que não é contemplado pela Lei nº 8.112/90.
  
B as pessoas físicas e jurídicas que recebem e administram dinheiros públicos, a qualquer título.
  
C os exercentes de funções públicas diversas, mesmo que não detentores de cargos públicos.
  
D os ocupantes de cargos públicos em comissão, de livre provimento e nomeação, que não são tidos como servidores públicos.
  
E os partícipes e beneficiários de atos de improbidade administrativa, mesmo que não mantenham qualquer vínculo com a Administração.
  


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