Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 15 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

A	as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no país.

B	os crimes previstos em tratado internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado devesse ter ocorrido no estrangeiro.

C	os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro em território nacional.

D	os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência excepcional da justiça estadual.

E	as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.