Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 114 - Controle Externo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, é correto afirmar que
A | o Tribunal não é competente para responder a consultas da Administração, não podendo pronunciar- se sobre questões em tese. |
B | o Tribunal somente está obrigado a responder a consultas da Administração relativamente a casos concretos que sejam objeto de processo em andamento, o qual deverá ser sobrestado até a solução da consulta. |
C | cabe ao Tribunal decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, não constituindo a resposta prejulgamento de tese, do fato ou do caso concreto. |
D | constitui prerrogativa do Tribunal responder ou não à consulta da Administração, mas, ao fazê-lo, vincula-se à resposta proferida em todos os seus aspectos. |
E | cabe ao Tribunal decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, tendo a resposta caráter normativo. |